No final de 2017 o governo de Goiás publicou decreto que modifica benefícios fiscais para frigoríficos e outros. De número 9.103 e do governador Marconi Perillo (PSDB-GO) promove revisão do índice de renúncia das receitas em 9%. Anteriormente, o valor era de 12,5% - motivo de críticas de empresários. A mudança atende ao TCE (tribunal de Contas do Estado).
O decreto estabelece que todas as alterações passam a vigorar em 1º de dezembro de 2017. A Secretaria de Estado da Casa Civil do estado se orientou por estudos técnicos e jurídicos para realizar as mudanças. Confira as 5 principais alterações que impactam o segmento de frigoríficos.
Principais mudanças:
- A redução da base de cálculo na saída interna realizada por comerciante atacadista passa para 11%. Era de 12% no decreto anterior.
- É concedido ao contribuinte industrial crédito outorgado de 1% na saída interestadual. No decreto anterior não estava previsto crédito ao industrial.
- A redução de base de cálculo na operação interna de fornecimento de refeição passou para 10,2% sobre o valor da operação. O decreto anterior revogava a redução.
- O crédito outorgado para o frigorífico ou abatedor na saída de carne fresca de ave e suíno adquiridos em operação interna passa de 4,5% para 9%
- Para o segmento Leite o crédito outorgado passa para 7%, inclusive no leite longa vida. Antes era de 3,5% para derivados do leite, e de 4,5% para o “longa vida”.
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