Na última sexta-feira (7), ocorreu, na Câmara dos Deputados, a sessão destinada à conclusão da votação da reforma tributária – projeto que altera como os impostos sobre o consumo são cobrados no país.
As discussões sobre a alteração fiscal nacional mobilizou diferentes setores da sociedade, principalmente indústrias e varejos mais conectados aos bens de consumo.
Para o setor de food service, ou seja, para alimentação fora do lar, a preocupação maior era de que a aprovação da reforma sem alterações poderia implicar em uma das maiores cargas tributárias para alimentos a nível mundial.
Diferentes órgãos e instituições indicaram questionamentos e propuseram alternativas sobre como deveria ser o texto final, de modo que o crescimento do negócio de bares e restaurantes não fosse afetado de maneira negativa.
Confira como se deu a discussão para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tributação do consumo brasileiro e o que o setor de food service deve esperar a partir de agora, com a reforma tributária 2023. O texto ainda segue para votação no Senado e, para ser promulgado, precisa da aprovação de pelo menos ⅗ dos parlamentares (49 senadores).
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O que muda com a reforma tributária 2023?
A PEC da Reforma Tributária de 2023 nasceu a partir de um objetivo de simplificação dos tributos sobre consumo no Brasil. O texto atual unifica 2 PECs anteriores que estavam em debate na Câmara dos Deputados e na Câmara dos Senadores.
Além de uma simplificação textual para facilitar a aprovação do projeto, a proposta atual envolve a exclusão de 5 tributos diferentes, de caráter federal e local. Os de tipo federal são: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os outros 2 impostos a serem extintos são de caráter local: o Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS), de Gestão Estatal e o Imposto sobre Serviços, até então administrado pelos municípios.
Em contrapartida, os tributos federais serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será arrecadada pela União. Enquanto os tributos locais serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado, um tipo de tributo com característica dual: uma parte será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a outra parte será o CBS.
Fim da guerra fiscal
O desenho da nova proposta tributária foi pensado para diminuir os embates fiscais entre os estados. Os governadores de estados menos desenvolvidos reclamaram um acesso mais proporcional ao Fundo de Desenvolvimento Regional. Atualmente orçado em 40 bilhões de reais a partir de 2033.
O desejo da administração estatal era alcançar um fundo de 75 bilhões de reais, mas a negociação se manteve na casa dos 40 bilhões de reais. Como contraproposta, a União vai gerir um fundo com recursos destinados à Zona Franca de Manaus.
Principais mudanças propostas
Ainda que o principal ensejo da reforma tributária 2023 seja a simplificação dos tributos e do próprio texto da PEC, há outras mudanças que acompanham a alteração fiscal, como a cobrança de imposto sobre transportes de luxo e heranças.
Simplificação do sistema tributário
A grande modificação da nova reforma tributária brasileira está na extinção de alguns dos mais tradicionais impostos da história fiscal, tanto a nível federal quanto municipal.
A proposta visa reduzir os tipos de impostos, centralizando-os em arrecadações mais diretas destinadas à União. Há redução de 5 tributos para apenas 2 impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que unifica o IPI, o PIS e o Cofins e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que unifica o ICMS e o ISS.
Alterações nas alíquotas de impostos
A reforma tributária 2023 traz o fim do imposto cumulativo.
Ou seja, ao longo da cadeia produtiva, as empresas poderão descontar o tributo pago em cada fase de produção e poderá receber outros descontos pelo pagamento de insumos, máquinas, energia e serviços, diferente do que era permitido até então.
Em relação à alíquota, a nova proposta fiscal traz uma padronização do percentual para produtos similares, com exceções mínimas para alguns casos. Por exemplo, produtos da cesta básica ficam isentos, enquanto cigarros e bebidas sofrerão uma alíquota maior.
Há a possibilidade de que a alíquota também seja mais expressiva para alimentos e bebidas ricos em açúcar. Esses pontos serão melhor definidos com um projeto de lei.
Impostos seletivos: alerta para o food service
A nova lei fiscal trata de casos específicos em que pode ser aplicado algum tipo de sobretaxa ou alíquotas maiores.
Os principais exemplos estão relacionados a bens e serviços que podem ser prejudiciais ao bem estar humano e da natureza.
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O que muda com reforma tributária 2023 para o setor de food service?
Para a alimentação fora do lar, o food service, o impacto pode ser preocupante. Embora seja importante reconhecer a simplificação das tributações nacionais, instituições como a Associação Nacional dos Restaurantes levantam críticas ao projeto que pode criar taxas elevadas.
O diretor executivo da ANR, Fernando Blower, afirma que os textos da PEC da reforma fiscal não são claros o suficiente, “há uma falta de definição infraconstitucional”, explica Browler, em artigo encaminhado ao Broadcast.
Ele ainda ressalta que as propostas não devem ser votadas com pressa e que a alimentação fora do lar, em bares e restaurantes, sofre o risco de se tornar uma das mais tributadas do mundo.
Atualmente, as alíquotas brasileiras sobre alimentos já são maiores do que a média identificada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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Como a alimentação fora do lar pode reagir com a nova reforma tributária?
Segundo a ANR, se o novo formato de tributação não for revisado, a alimentação fora de casa vai ser taxada em diferentes etapas, sem as reduções para a indústria.
O ideal, de acordo com Browler, é que o alimento seja taxado de ponta a ponta, com uma redução prevista de até 50% dentro da cadeia produtiva e de consumo.
Sem uma revisão adequada e que leve em consideração a situação tributária de bares e restaurantes, o food service pode sentir um impacto negativo em crescimento, pois ficará mais difícil para o consumidor final desenvolver os hábitos de consumo fora de casa.
O texto da nova reforma ainda vai ser votado e discutido pelo Senado, até que seja de fato promulgado. A expectativa é de que sofra mais ajustes durante esse processo, para que seja negociado e votado pelos senadores.
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