A Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica (ANMAT) colocou em consulta pública a proposta de atualização das regras para a aprovação de declarações de propriedades de saúde para alimentos e suplementos alimentares.
Destaca-se que nas principais mudanças propostas na regulamentação é que ela tem como objetivo não só a publicidade, como é regulamentado no presente, se não também rotulagem.
Por que é tão relevante? Na atualidade, a regulamentação só era aplicada na publicidade dos alimentos, mas na prática, a rotulagem era considerada mesmo uma forma de publicidade. Essa mudança não deixaria mais lugar a diversas interpretações.
Também se propõe uma nova definição para as declarações de propriedades de saúde, tomando como referência o Codex Alimentarius, procurado ter maior alienação com a referência internacional.
Em congruência com a Lei de Promoção da Alimentação Saudável Nº 27642, a proposta deixaria bem claro que qualquer produto alimentar com rotulagem frontal, não poderia utilizar declarações de propriedades de saúde.
Lembrando que não há lista positiva de alegações de saúde, a solicitação continuaria sendo caso a caso para cada produto em que houvesse interesse de uso. Relativamente à documentação a submeter à avaliação, esta proposta procura ser mais detalhada nas informações que devem ser anexadas.
Por exemplo: se a alegação for destinada a um grupo específico da população, devem ser apresentados estudos científicos in vivo, in vitro e ex vivo que abordem especificamente esse grupo.
Sobre cada estudo, referência, desenho, objetivos, tamanho da amostra, características dos participantes, duração, método usado para medir o alimento ou propriedade do alimento, método para medir o efeito na saúde, os resultados que mostram claramente a relação causal entre os alimento ou propriedade e o efeito na saúde, e quaisquer efeitos adversos identificados.
Algo que sem dúvidas vai prover maior previsão na hora de avaliar o tipo de declaração de propriedade de saúde quer se utilizar, é a proposta de criar uma base de dados com todas as petições que foram aprovadas e aquilhas que não. Mesmo que continuaria não sendo uma lista positiva, serviria como guia para outros peticionantes.
A consulta pública fechou no dia 14 de agosto, por isso poderia se esperar que antes do final do ano as novas regras pudessem ser aprovadas, sendo de muita relevância para qualquer produto alimentar, incluindo os suplementos alimentares.
*Eugenia Muinelo, Gerente de Assuntos Regulatórios em EAS Strategies
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