Segundo a Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, todo produto de origem animal, necessita de uma inspeção sanitária específica. A nível municipal, essa fiscalização precisa ser feita pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado às Secretarias Municipais de Agricultura de cada município.
Desse modo, todo produto de origem animal fiscalizado pelo Serviço de Inspeção Municipal que recebe o selo SIM está apto a comercializar os produtos no ambiente municipal e recentemente um supermercado na cidade do Rio de Janeiro acabou de implementar o Registro SIM-Rio que é o Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro.
Essa conquista do registro permite ao supermercado produzir produtos alimentícios e distribuí-los ao longo do município. Por isso, vale entender como esse supermercado conquistou o selo de grande importância para a segurança alimentar e quais as vantagens que isso proporcionou.
Entendendo o registro SIM
Para a produção, comercialização e registro de produtos de origem animal há a necessidade de registros de ordem federal, estadual e municipal.
Entretanto, os pequenos estabelecimentos geralmente não conseguem se adequar à legislação federal e/ou estadual que são mais exigentes para comprovar a qualidade dos alimentos, usando para isso diversos exames laboratoriais, fluxogramas e plantas baixas, que são requisitos dispendiosos e que inviabilizam a adesão dos estabelecimentos.
Assim, no âmbito municipal e para comercialização dentro do município, o registro S.I.M é uma alternativa para estes estabelecimentos.
O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária de cada cidade, e tem como responsabilidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal que são preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito dentro de cada município.
Assim, cabe ao Registro SIM:
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos;
- Proceder a coleta de amostras de água, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos.
Além disso, a nutricionista da Associação de Supermercados do Rio (ASSERJ), Bianca Costa, explica que o SIM vem garantir a qualidade do produto de origem animal. “Todo produto para ser manipulado precisa seguir determinadas normas, e com o registro o cliente tem a certeza que a Vigilância foi ao estabelecimento e poderá levar um alimento seguro para ele e sua família”, ressalta.
Supermercado carioca é o primeiro do Brasil a implementar o Registro SIM
Um Supermercado carioca, que integra a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), é o primeiro estabelecimento do ramo no Brasil a implementar o Registro SIM-Rio, caracterizado pelo Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro.
Tal conquista permite a esse supermercado fabricar produtos alimentícios e distribuí-los no município de forma registrada, ou seja, com o registro do SIM, os supermercadistas poderão manipular e comercializar artigos de fabricação própria – como carne moída, hambúrguer, linguiças, entre outros – em um ambiente totalmente controlado e adequado às normas sanitárias.
De acordo com o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, todos passam a ganhar com a adesão do selo, principalmente o cliente, que terá mais opções de compra. “Essa conquista permite a liberdade de criação de novos produtos industrializados produzidos pela própria loja. Uma parte do estabelecimento se torna uma indústria, legalizada e fiscalizada, de uma maneira que o alimento chegue com muita segurança ao consumidor”, diz
O presidente da ASSERJ explica como o decreto muda a operacionalização dos supermercados. “Agora é possível ter centrais de distribuição, onde podem ser feitos fatiamentos e descongelamento técnico de produtos para fracionamento”.
Demais vantagens do registro SIM para supermercados
Como visto, a implementação do Registro SIM permite que supermercados conquistem muitos benefícios relacionados à qualidade do produto fabricado pelo próprio estabelecimento.
Mas, o presidente da ASSERJ afirma que o grande ganho para o setor é a comercialização da carne pré-moída para quem tem o registro SIM. “Isso traz praticidade para o consumidor que terá, à disposição, vários cortes de carnes com certificação e total segurança dos alimentos”, afirma.
Outra vantagem é a fomentação da economia local, visto que a maioria das grandes redes de supermercados do Rio já deu entrada no pedido e, atendendo todas as exigências, terá a certificação. Isso torna o setor muito mais seguro quanto à fabricação própria de produtos de origem animal.
Por fim, para a Médica Veterinária do supermercado em questão, Christina Fagundes, esse registro é uma satisfação muito grande. “É uma iniciativa muito importante para o empreendedor e consumidor. A medida garante toda a cadeia produtiva do produto manipulado na loja e mostra que o empreendedor trata o cliente com respeito”.
