O que é o Selo Arte?
Até agora, a venda de produtos artesanais alimentícios ficava restrita ao município ou estado no qual o alimento era feito e inspecionado. Com a chamada Lei do Selo Arte (Lei nº 13.680 de 14 de junho de 2018), torna-se possível que o produtor artesanal de itens alimentícios comercialize seus produtos também em âmbito interestadual. Isso inclui produtos como queijos, embutidos, mel e pescados.
A partir da aprovação dessa lei, o produtor de alimentos com predominância de matérias-primas de produção própria ou de origem determinada, resultantes de técnicas preponderantemente manuais, passa a contar com a oportunidade de ter acesso formal a novos mercados em outros estados do país e, com isso, incrementar seu faturamento.
Para isso, os itens deverão ser submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. Assim, além do selo do serviço de inspeção oficial, esses produtos também serão identificados por um selo único com a indicação Arte.
A iniciativa ajuda também na regularização desse tipo de produto artesanal que tem origem animal, o que proporciona ao consumidor mais variedade de opções e segurança de estar comprando um produto que segue boas práticas agropecuárias, sanitárias e de fabricação e que foi fiscalizado e que é seguro para consumo.
Para as micro e pequenas empresas do segmento, o Selo Arte ajudará também a agregar valor a seu produto e a diferenciá-lo no mercado.
Já é possível comercializar produtos com o Selo Arte?
Orlando Melo de Castro, Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Cadeias Produtivas (DCAP/SDI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), esclarece que o produto artesanal com Selo Arte já pode ser comercializado em todo Brasil. "Já temos, por exemplo, queijos em Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul e linguiça no Espírito Santo. Os Estados que têm legislação própria de produto artesanal - RS, SC, MS, GO, DF, MG, ES, SE, PE, RN, CE, MA E PA - já podem conceder o Selo Arte, sempre pelo Serviço de Inspeção Estadual, até que se publiquem as Instruções Normativas (IN) do MAPA, sendo que a de produtos lácteos deve ser publicada em breve".
O especialista explica também que a marca do Selo deverá ser impressa na embalagem ou no produto, conforme o padrão estipulado. Este padrão é o seguinte:
O MAPA também publicou o Manual de Construção e Aplicação do Selo Arte, no qual constam, em detalhes, todas as orientações para aplicação da logomarca do Selo.
Como será a fiscalização a partir dessa mudança?
De acordo com o Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Cadeias Produtivas (DCAP/SDI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), "a concessão é feita pela Inspeção Estadual, que deve fazer a inspeção quanto às exigências para conceder o Selo Arte. No entanto, os técnicos das Superintendências do MAPA nos Estados podem fazer auditorias para controle do sistema e verificação da conformidade da concessão do Selo".
Sendo assim, a atividade de inspeção e fiscalização dos alimentos artesanais em termos higiênico-sanitários e de qualidade será de responsabilidade dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária (para os itens com o Selo de Inspeção Estadual) e dos Órgãos de Inspeção Municipal (para os itens com o Selo de Inspeção Municipal).
Existe definição para produto de origem animal artesanal?
Orlando Melo de Castro esclarece que á definição é a que consta no Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019:
“Produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal - produtos comestíveis elaborados com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, resultantes de técnicas predominantemente manuais adotadas por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial, cujo produto final de fabrico é individualizado, genuíno e mantém a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto.”
