O Congresso Nacional de Honduras aprovou a Lei de Controle e Regulamentação de Bebidas Energéticas com o objetivo de estabelecer a base legal para a venda e comercialização destas no país. A lei estabelece os requisitos de composição das bebidas energéticas, bem como a rotulagem e a publicidade.
O destaque da Lei é a proibição de sua venda e consumo por menores de 18 anos. A venda não poderá ser feita em escolas de todos os níveis, universidades, residências comunitárias e centros esportivos, entre outros.
Quanto aos requisitos de rotulagem, as embalagens devem conter advertências sobre efeitos secundários e riscos para a saúde e, no caso dos estabelecimentos onde são comercializadas, devem estar em balcões separados com placas fixas com a advertência “Proibida a venda e o consumo por menores de 18 anos”.
Esta Lei foi publicada no Diário da República no dia 6 de junho e está em vigor desde esse mesmo dia.
*Eugenia Muinelo, Gerente de Assuntos Regulatórios em EAS Strategies
